AREsp 2564463 - DECISAO

AREsp 2564463 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral da decisão conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: BIOBROTAS OLEOQUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

BIOBROTAS OLEOQUIMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada como dispositivo único
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral da decisão conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis (§§ 2º e 3º) e eventual concessão da gratuidade da justiça.