AREsp 2533240 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de...

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Parties
Agravante: CONDOR AUTO POSTO CASTRO LTDA; Agravante: CONDOR AUTO POSTO SANTA PAULA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CONDOR AUTO POSTO CASTRO LTDA

Agravante

CONDOR AUTO POSTO SANTA PAULA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade (invocação da Súmula 7/STJ), a agravante deixou de impugná-lo especificamente, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.