AREsp 2591162 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n. 77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), inclusive a súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +2 more

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Parties

JOÃO VITOR DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil e dos arts. do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n. 77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), inclusive a súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.