AREsp 2547931 - DECISAO

AREsp 2547931 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIZAR CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIZAR CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 indisponibilidade da decisão de inadmissão como unidades autônomas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.