AREsp 2562475 - DECISAO

AREsp 2562475 - DECISAO

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citando expressamente a Súmula 5/STJ e deficiência de cotejo analítico), requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; por isso, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA ELENIR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ELENIR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citando expressamente a Súmula 5/STJ e deficiência de cotejo analítico), requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; por isso, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.