AREsp 1486654 - DECISAO

AREsp 1486654 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, a prolação superveniente de sentença de mérito na ação principal tornou prejudicado o agravo em recurso especial que atacava decisão interlocutória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Agravante: IVANETE ROSA SANCHES; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (prejudicado por perda de objeto)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional, FCVS
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Competência Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional FCVS

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Parties

IVANETE ROSA SANCHES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial pela superveniência de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 Cabimento e forma de impugnação (agravo regimental vs agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, a prolação superveniente de sentença de mérito na ação principal tornou prejudicado o agravo em recurso especial que atacava decisão interlocutória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (prejudicado por perda de objeto)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se