AREsp 2038473 - DECISAO

AREsp 2038473 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a revisão pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEXCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Denúncia Espontânea, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Denúncia Espontânea Recursos Repetitivos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DEXCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e analogia com Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização da denúncia espontânea em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a revisão pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.