AREsp 2526487 - DECISAO

AREsp 2526487 - DECISAO

Por aplicação de tese repetitiva (IAC 01/STJ) na decisão de origem, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso a ser manejado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; portanto, não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante: CARLOS ERIC OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tese Repetitiva, IAC 01/stj, Inadmissibilidade, Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do NCPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tese Repetitiva IAC 01/stj Inadmissibilidade Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do NCPC

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Parties

CARLOS ERIC OLIVEIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida em harmonia com tese repetitiva
  2. 2 Remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por aplicação de tese repetitiva (IAC 01/STJ) na decisão de origem, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso a ser manejado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; portanto, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.