REsp 2131964 - DECISAO

REsp 2131964 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração, nem violação do art. 489 do CPC, e reafirmou a inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial; por isso conheceu do agravo e declarou o recurso especial parcialmente conhecido, determinando a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração, nem violação do art. 489 do CPC, e reafirmou a inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial; por isso conheceu do agravo e declarou o recurso especial parcialmente conhecido, determinando a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.