AREsp 2506073 - DECISAO

AREsp 2506073 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/15 e do princípio tempus regit actum, o agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada após a vigência do CPC/15 que negou seguimento ao recurso por estar o acórdão em conformidade com entendimento em recurso repetitivo é inadmissível; assim, o agravo não é conhecido. Ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CA MARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade, Tempus Regit Actum, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissibilidade Tempus Regit Actum Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

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Parties

CA MARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/15
  3. 3 possibilidade de conversão em agravo interno (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/15 e do princípio tempus regit actum, o agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada após a vigência do CPC/15 que negou seguimento ao recurso por estar o acórdão em conformidade com entendimento em recurso repetitivo é inadmissível; assim, o agravo não é conhecido. Ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.