AREsp 2532789 - DECISAO

AREsp 2532789 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER MIGUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER MIGUEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 416/RESP 110959 arguida pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.