AREsp 2496936 - DECISAO

AREsp 2496936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e mantidos os óbices apontados; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado, Negócios Jurídicos Bancários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 incidência de óbices das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e mantidos os óbices apontados; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015