AREsp 2176749 - DECISAO

AREsp 2176749 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a previsão do art. 932, III, do CPC; além disso, não restou comprovado o atendimento aos requisitos regimentais para demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALCACUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALCACUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a previsão do art. 932, III, do CPC; além disso, não restou comprovado o atendimento aos requisitos regimentais para demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.