AREsp 2501475 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais constituem matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante, suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.; Agravante: ESPÓLIO DE HELIO DA SILVA LIMA; Ré: MARIA LUCENA DE SEIXAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Solidária, Estipulação Em Favor De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Solidária Estipulação Em Favor De Terceiro Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

Autor

ESPÓLIO DE HELIO DA SILVA LIMA

Agravante

MARIA LUCENA DE SEIXAS LIMA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Distinção entre solidariedade civil e estipulação em favor de terceiro
  3. 3 Manutenção do acórdão recorrido em razão de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais constituem matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante, suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.