AREsp 2466213 - DECISAO

AREsp 2466213 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por inadequação da via recursal: o acórdão recorrido estava em consonância com tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1.199/STF), razão pela qual foi negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a interposição de AREsp configurou erro grosseiro e a fungibilidade recursal não se aplica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (agravo interno vs. agravo em recurso especial)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por inadequação da via recursal: o acórdão recorrido estava em consonância com tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1.199/STF), razão pela qual foi negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a interposição de AREsp configurou erro grosseiro e a fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.