AREsp 2529234 - DECISAO
O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que apontou a incidência da Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que apontou a incidência da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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