AREsp 2507475 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, além disso, contra decisão fundada em recursos repetitivos não cabe agravo em recurso especial, devendo-se observar a Súmula 182/STJ e os limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamentos de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, além disso, contra decisão fundada em recursos repetitivos não cabe agravo em recurso especial, devendo-se observar a Súmula 182/STJ e os limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.