AREsp 2576476 - DECISAO

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Porquanto as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (citação expressa à Súmula 7/STJ em distintos pontos), e nos termos do art. 932 do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso...

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Parties
Agravante: MAURI DOS SANTOS FELICIANO; Agravante: DIONE DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

MAURI DOS SANTOS FELICIANO

Agravante

DIONE DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência legal e regimental de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Porquanto as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (citação expressa à Súmula 7/STJ em distintos pontos), e nos termos do art. 932 do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial que não atacam especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Publique-se.