AREsp 2528737 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do decisum (negação de seguimento por aplicação de repetitivo) deveria ser atacada por agravo interno, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos legais e regimentais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: N B CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

N B CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 aplicação de súmulas e entendimento consolidado como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados eventuais limites e concessão de gratuidade, se aplicáveis.