AREsp 2567745 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo a recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CRISTIANE DO PRADO BOMBONATI GORI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CRISTIANE DO PRADO BOMBONATI GORI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo a recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.