AREsp 2444880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões referentes ao aditamento do valor da causa e à produção de prova pericial não configuraram hipótese de urgência apta a flexibilizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, não havendo prequestionamento sobre matérias essenciais; quanto ao pedido de justiça gratuita, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação de hipossuficiência superveniente, e o reexame desses elementos implicaria análise fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, manteve-se o indeferimento da gratuidade e prejudicaram-se recursos e tutela incidental mencionados.

Parties
Agravante: German Andres Secreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno prejudicado; negado provimento ao agravo em recurso especial; tutela provisória requerida prejudicada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Produção De Prova Pericial, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Produção De Prova Pericial Hipossuficiência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

German Andres Secreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para aditamento do valor da causa e produção de prova pericial
  2. 2 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação de hipossuficiência superveniente
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões referentes ao aditamento do valor da causa e à produção de prova pericial não configuraram hipótese de urgência apta a flexibilizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, não havendo prequestionamento sobre matérias essenciais; quanto ao pedido de justiça gratuita, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação de hipossuficiência superveniente, e o reexame desses elementos implicaria análise fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, manteve-se o indeferimento da gratuidade e prejudicaram-se recursos e tutela incidental mencionados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno prejudicado; negado provimento ao agravo em recurso especial; tutela provisória requerida prejudicada.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 323-325 e-STJ, tornando-a sem efeito
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 328-349 e-STJ