AREsp 2558700 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento indicado na decisão agravada (Súmula 7/STJ); conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação de todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DA SILVA; Agravante: DENILSON ALMEIDA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS ALVES DA SILVA

Agravante

DENILSON ALMEIDA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência legal de impugnação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento indicado na decisão agravada (Súmula 7/STJ); conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação de todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.