AREsp 2547546 - DECISAO

AREsp 2547546 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, o meio recursal cabível seria agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: ERNANDES DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários De Advogado, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários De Advogado Dialeticidade Recursal

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Parties

ERNANDES DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que se funda em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, o meio recursal cabível seria agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça