AREsp 2499618 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inclusive quanto à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula 211/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais do RI/STJ (arts. 34, XVIII, a, e 255, I).

Parties
Agravante: MRV Engenharia e Participações S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MRV Engenharia e Participações S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ em razão de ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração ou menção ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inclusive quanto à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula 211/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais do RI/STJ (arts. 34, XVIII, a, e 255, I).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.