AREsp 2576026 - DECISAO

AREsp 2576026 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo, quando o cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 incabibilidade de recurso diverso e inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de regra objetiva
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo, quando o cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade