AREsp 2581210 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida exigia agravo interno contra fundamento baseado em recurso repetitivo, tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Determino a majoração dos honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.