AREsp 2588481 - DECISAO

AREsp 2588481 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em recursos repetitivos é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

Parties
Agravante: MICHEL SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negação De Seguimento, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negação De Seguimento Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Afastamento da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em recursos repetitivos é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.