AREsp 1914712 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento do acórdão recorrido (competência do STF para analisar questão constitucional), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ARILSON BARRETO DAS NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Conhecer De Questão Constitucional, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ARILSON BARRETO DAS NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se o agravo foi adequadamente fundamentado ao impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se o STJ pode analisar a alegada violação de dispositivo constitucional
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento do acórdão recorrido (competência do STF para analisar questão constitucional), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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