AREsp 2463275 - DECISAO

AREsp 2463275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão de origem examinou suficientemente o conjunto probatório demonstrando defeito na correia do ar condicionado e a insuficiência das tentativas de reparo, autorizando a substituição do veículo; as alegadas omissões, obscuridades e divergência jurisprudencial não ficaram demonstradas, e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Casa da Lavoura Ltda; Agravado/recorrido: Município de Mirassol D"Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Substituição De Produto, Danos Materiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Substituição De Produto Danos Materiais Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Casa da Lavoura Ltda

Agravante/recorrente

Município de Mirassol D"Oeste

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e obscuridade quanto aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC e art. 93, IX, da CF
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação de substituição do veículo após longo lapso temporal (alegação de 22 anos)
  3. 3 falta de critérios objetivos para substituição do veículo (interpretação e aplicação do art. 18 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão de origem examinou suficientemente o conjunto probatório demonstrando defeito na correia do ar condicionado e a insuficiência das tentativas de reparo, autorizando a substituição do veículo; as alegadas omissões, obscuridades e divergência jurisprudencial não ficaram demonstradas, e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015