AREsp 2573272 - DECISAO

AREsp 2573272 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, na parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado, entre outros, na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, devendo, portanto, ser desconsiderado o agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MILTON MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, na parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado, entre outros, na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, devendo, portanto, ser desconsiderado o agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários do advogado das instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.