AREsp 2549837 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do decisum recusou seguimento com fundamento em recurso repetitivo — cabível agravo interno segundo art. 1.030, §2º, do CPC — e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, exigindo impugnação integral dos fundamentos; em consequência foi decidido o não conhecimento do agravo e determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum recusou seguimento com fundamento em recurso repetitivo — cabível agravo interno segundo art. 1.030, §2º, do CPC — e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, exigindo impugnação integral dos fundamentos; em consequência foi decidido o não conhecimento do agravo e determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.