AREsp 2422855 - DECISAO

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Havendo omissão nos embargos de declaração sobre questão indispensável à solução da controvérsia (aplicação da teoria do fato consumado), impõe-se anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o rejulgamento pela Corte de origem, com observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Teoria Do Fato Consumado, Serviço Militar Obrigatório, Recursos Repetitivos, Temas 417 E 418 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Teoria Do Fato Consumado Serviço Militar Obrigatório Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão que aplica a sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Havendo omissão nos embargos de declaração sobre questão indispensável à solução da controvérsia (aplicação da teoria do fato consumado), impõe-se anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o rejulgamento pela Corte de origem, com observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios