AREsp 2588657 - DECISAO

AREsp 2588657 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente o fundamento baseado em Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: PWR INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Procedimento Perante O STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PWR INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica sobre fundamento baseado em Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente o fundamento baseado em Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso haja prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.