AREsp 2511189 - DECISAO

AREsp 2511189 - DECISAO

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a impossibilidade de cobrança por serviços adicionais diante da cláusula contratual que exige autorização expressa da contratante e da ausência de prova da aquiescência, sendo necessária manifestação probatória diversa que implicaria revolvimento de fatos vedado na via excepcional.

Parties
Recorrente/agravante: TR & M ENGENHARIA DE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais para 2% sobre o benefício econômico.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação, Prestação De Serviços De Engenharia, Serviços Adicionais, Paridade Instrumental, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Na Fundamentação Prestação De Serviços De Engenharia Serviços Adicionais Paridade Instrumental Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

TR & M ENGENHARIA DE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de cobrança por serviços adicionais diante de cláusula contratual exigindo autorização expressa da contratante
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em razão da prestação de serviços além do ajustado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a impossibilidade de cobrança por serviços adicionais diante da cláusula contratual que exige autorização expressa da contratante e da ausência de prova da aquiescência, sendo necessária manifestação probatória diversa que implicaria revolvimento de fatos vedado na via excepcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais para 2% sobre o benefício econômico.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento