AREsp 2543014 - DECISAO

AREsp 2543014 - DECISAO

O acórdão recorrido não conheceu do recurso de apelação, de modo que não houve enfrentamento dos dispositivos indicados como violados; assim, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e porquanto o pedido de alteração do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial é inadmissível, o que autoriza conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autor: Gilberto dos Santos; Autor: Neide Maria dos Reis; Autora: Milla Victória dos Reis Bastos; Ré: COOPETAJU - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Gilberto dos Santos

Autor

Neide Maria dos Reis

Autor

Milla Victória dos Reis Bastos

Autora

COOPETAJU - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação das súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não conheceu do recurso de apelação, de modo que não houve enfrentamento dos dispositivos indicados como violados; assim, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e porquanto o pedido de alteração do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial é inadmissível, o que autoriza conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.