AREsp 2576991 - DECISAO

AREsp 2576991 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: FABIO NILTON CORASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 932 CPC Art. 253 Regimento Interno STJ +2 more

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Parties

FABIO NILTON CORASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito para conhecimento do agravo
  2. 2 efeitos da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se