AREsp 2540448 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.