EAREsp 1991223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo o Tribunal concluído que as razões recursais são dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial defeituoso quanto à sua fundamentação.

Parties
Agravante: BRADMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Produção De Provas, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Tema 988/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Produção De Provas Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BRADMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.015, 1.022 e 372 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 possibilidade de agravo de instrumento para exibição de documentos (art. 1.015, VI, CPC)
  3. 3 mitigação da taxatividade do agravo de instrumento (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo o Tribunal concluído que as razões recursais são dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial defeituoso quanto à sua fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.