AREsp 2592384 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ALISSON NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas, Regimento Interno
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas +1 more

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Parties

ALISSON NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.