AREsp 2573384 - DECISAO

AREsp 2573384 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BACKSEG - GESTAO DE DOCUMENTOS E RECEBIVEIS LTDA.; Agravante: NIDIA VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BACKSEG - GESTAO DE DOCUMENTOS E RECEBIVEIS LTDA.

Agravante

NIDIA VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na avaliação da admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, em desfavor de cada agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.