AREsp 2431561 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu os óbices relativos ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE TROMBETTA; Agravante: ROBERTO NILTON RODRIGUES DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE TROMBETTA

Agravante

ROBERTO NILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu os óbices relativos ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.