AREsp 2014063 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso inadmitido, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que...

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Parties
Agravante: Nasser Fares; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Prescrição Intercorrente, Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Solidária Prescrição Intercorrente Actio Nata +5 more

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Parties

Nasser Fares

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de responsabilização solidária de integrantes de grupo econômico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso inadmitido, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que o entendimento jurisprudencial do STJ estaria em sentido diverso do acórdão recorrido, razão pela qual a exigência de revolvimento de provas e a aplicação da Súmula 7/STJ também foram mantidas.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.