AREsp 2490956 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ) e não demonstrou que a tese jurídica deduzida (legitimidade ativa) dispensaria reexame de provas, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: A. M. C.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Legitimidade Ativa, Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Legitimidade Ativa Execução De Termo De Ajustamento De Conduta +1 more

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Parties

A. M. C.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas (284 STF; 7 STJ) na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se a tese de legitimidade ativa demandaria ou não reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ) e não demonstrou que a tese jurídica deduzida (legitimidade ativa) dispensaria reexame de provas, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.