AREsp 2537313 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUCAS APARECIDO CANDIDO DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 06/09/2023. Concluso ao gabinete em: 15/04/2024. Ação: de cobrança de seguro proposta pelo agravante contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA objetivando a condenação desta última ao pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório DPVat. Sentença: julgou procedente os pedidos para condenar a agravada ao pagamento do teto da indenização (R$ 13.500,00) ao agravante. Decisão interlocutória: conheceu dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, negou provimento ao apelo do agravante e deu parcial provimento ao apelo da agravada para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e limitar o pedido do agravante à sua cota parte, ou seja, 50% da indenização e afastou a multa por litigância de má-fé imposta à agravada. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO UNIPESSOAL DE LIMITAÇÃO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA À SUA COTA PARTE E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À DEMANDADA. RECURSO DO AUTOR. 1. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados, com aplicação de multa. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, 941, §2º, e 1.022, II, do CPC, dos arts. 5º, LV, XXXV, e 93, IX, da CF/88, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, se insurge contra o julgamento monocrático do recurso de apelação. Argumenta a possibilidade do recebimento integral do seguro e a análise de prova nova pelo Tribunal de origem. Defende, por fim, o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC Em seu recurso especial, o agravante deixou de especificar claramente a presença de obscuridade, omissão ou contradição, o que enseja o não conhecimento do recurso pela aplicação da Súmula 284/STF. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da Súmula 568 do STJ A jurisprudência do STJ é no sentido de que o relator pode decidir monocraticamente recursos claramente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em desacordo com a jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Além disso, qualquer possível nulidade da decisão singular é resolvida quando o assunto é analisado pelo colegiado no âmbito do agravo interno. Nessa linha: REsp n. 1.888.028/SP, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022 e AgInt no AREsp n. 2.149.747/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser desprovido. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/SC (e-STJ fl. 910): Compulsando-se os autos, verifica-se que na certidão de óbito de José Aparecido dos Santos, falecido em 23/8/2016, vítima de acidente de trânsito, consta que deixou o filho menor Lucas Aparecido Candido dos Santos. No entanto, o requerimento administrativo da indenização foi realizado pelo descendente e pela companheira, genitora e responsável pelo menor impúbere. Ademais, na via extrajudicial fora acostada a declaração de herdeiros, na qual figuram a companheira e o filho Lucas, bem como a declaração de união estável entre o de cujus e a Sra. Ivonete. Desta forma, de acordo com o art. 792 do Código Civil a indenização do seguro DPVAT deve ser paga ao cônjuge e ao filho do falecido. Cumpre esclarecer que a existência de mais de um herdeiro da vítima de acidente de trânsito não impede que apenas um deles busque em juízo a indenização do seguro obrigatório, pois não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário. Destarte, tratando-se de litisconsórcio facultativo, qualquer um dos herdeiros pode requerer individualmente o recebimento de sua cota parte. Deste modo, por se tratar de obrigação divisível, na solidariedade ativa entre companheira e filho, o apelante só terá direito de exigir sua fração que corresponde ao seu quinhão hereditário. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. - Da multa por embargos de declaração protelatórios Da análise dos autos, não ficou evidenciado intuito protelatório da parte agravante, uma vez que foi apresentado apenas um recurso de embargos de declaração, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.873.474/MS, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, Quarta Turma, DJe de 30/11/2022. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança de seguro. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o relator pode decidir monocraticamente recursos claramente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em desacordo com a jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Além disso, qualquer possível nulidade da decisão singular é resolvida quando o assunto é analisado pelo colegiado no âmbito do agravo interno. Súmula 568/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 4º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 4º, do CPC.