AREsp 2534895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação apontada ao art. 505 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso e majoram-se honorários em 3% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Exequente/agravante/recorrente: MOURAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Executado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução De Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

MOURAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Exequente/agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação apontada ao art. 505 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso e majoram-se honorários em 3% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Conheço do agravo em recurso especial