AREsp 2453156 - ACORDAO

AREsp 2453156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que torna incólume o entendimento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve impugnação específica suficiente por parte do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que torna incólume o entendimento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial mantida.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.