AREsp 2537481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o decidido no acórdão atacado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: OSVALDO FREIRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Plano De Saúde +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

OSVALDO FREIRE DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 186, 187, 265, 927, 930, 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o decidido no acórdão atacado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.