AREsp 2545291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LORIVAL ANTONIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LORIVAL ANTONIO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demanda de valoração fático-probatória
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por condenação em grau de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.