AREsp 2560491 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas, não refutando os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso.

Parties: Agravante: REINALDO JOSE VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade, Art. 919, §1º CPC, Art. 932, III CPC

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Art. 919, §1º CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

REINALDO JOSE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
2 requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
3 necessidade de garantia da execução por penhora, depósito ou caução (art. 919, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.