AREsp 2469870 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, o que inviabiliza o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUI WEINGARTNER JUNIOR; Responden­te/contrarréplica: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentativa

Case Brief

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Parties

RUI WEINGARTNER JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Responden­te/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, o que inviabiliza o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.